Gestão Pública

Solicitações Anônimas e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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A Lei Federal nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Código Solicitação Anônima:

* Instituição de Destino:

* Assunto:

* Informações: 5000Caracteres restantes

Anexar Arquivo à mensagem:

*Aceita somente arquivos com extensão jpg, gif, png, bmp, pdf, doc, docx, xls, xlsx, txt
*O tamanho máximo suportado é de 10MB
* Permitida a vinculação de somente um arquivo

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